Termos e condições

§ 1 Escopo de Aplicação, Idioma do Contrato

(1) Estes Termos e Condições (doravante referidos como “Termos“) se aplicam aos contratos celebrados entre você e nós, Roadsurfer GmbH (Winzererstraße 47d, 80797 Munique, registrada no Tribunal Regional de Munique sob o número HRB 229982), representada pelos diretores executivos Markus Dickhardt, Dr. Susanne Dickhardt, e Christoph Niemann por meio desta loja online.
(2) O idioma disponível para a celebração do contrato é exclusivamente o alemão. Traduções destes Termos para outros idiomas são fornecidas apenas para sua informação. Em caso de diferenças entre as versões, o texto em alemão prevalece.

§ 2 Lei Aplicável, Regulamentações Obrigatórias de Proteção ao Consumidor

Aplica-se a lei da República Federal da Alemanha, excluindo-se a Convenção das Nações Unidas sobre Contratos de Compra e Venda Internacional de Mercadorias, se:
(a) Você tiver sua residência habitual na Alemanha, ou

(b) Sua residência habitual for em um país que não seja membro da União Europeia.

Se você tiver sua residência habitual em um Estado-membro da União Europeia, a lei alemã também se aplica, sem prejuízo das regulamentações obrigatórias de proteção ao consumidor do país onde reside.

§ 3 Celebração do Contrato

(1) A exibição de produtos e serviços em nossa loja online não representa uma oferta juridicamente vinculativa, mas sim um convite para fazer um pedido (invitatio ad offerendum).
(2) Ao clicar no botão “Comprar agora” na última etapa do processo de pedido, você faz uma oferta vinculativa para comprar os produtos e/ou serviços exibidos no resumo do pedido. Logo após o envio do pedido, você receberá uma confirmação de pedido, que, no entanto, ainda não constitui uma aceitação de sua oferta de contrato. Um contrato entre você e nós é celebrado assim que aceitamos seu pedido e/ou reserva por meio de um e-mail separado ou enviamos o produto. Verifique regularmente sua pasta de SPAM.

§ 4 Passos Técnicos para Celebração do Contrato e Correção de Erros de Entrada

Durante o processo de pedido, você adiciona os produtos ou serviços desejados ao carrinho. Lá, você pode alterar a quantidade desejada ou remover produtos ou serviços selecionados a qualquer momento. Uma vez que os itens estejam no carrinho, você será redirecionado para uma página onde pode inserir seus dados e selecionar o método de envio e pagamento. Em seguida, uma página de resumo será exibida, onde você pode verificar suas informações. Erros de entrada (como método de pagamento, dados pessoais ou quantidade desejada) podem ser corrigidos clicando em “Editar” no campo relevante. Para cancelar o processo de pedido, basta fechar a janela do navegador. Clicando no botão “Comprar agora”, sua declaração se torna vinculativa conforme § 3, parágrafo 2 destes Termos.

§ 5 Armazenamento do Texto do Contrato

Os termos do contrato, incluindo informações sobre os produtos encomendados e/ou serviços reservados, estes Termos e a política de cancelamento, serão enviados a você por e-mail com a aceitação de sua oferta de contrato. Não armazenamos os termos do contrato.

§ 6 Registro em Nossa Loja Online; Tratamento dos Seus Dados Pessoais

(1) Você pode pedir produtos ou serviços em nossa loja online como visitante ou usuário registrado. Como usuário registrado, você não precisa fornecer seus dados pessoais novamente a cada pedido; basta fazer login na sua conta com seu e-mail e senha escolhida no momento do registro.
(2) O registro não implica em nenhuma obrigação de compra dos produtos oferecidos. Para informações sobre o tratamento de seus dados, consulte nossa política de privacidade através do link: https://roadsurfer.com/pt/protecao-de-dados/. Ao se registrar, você escolhe um nome de usuário e uma senha pessoal.

§ 7 Condições de Pagamento

O preço de compra vence imediatamente no momento do pedido. O pagamento dos produtos é feito por cartão de crédito (usamos o protocolo de transferência “SSL” para criptografar seus dados pessoais) ou através de nosso provedor de serviços de pagamento.

§ 8 Retenção de Propriedade

Os produtos permanecem nossa propriedade até o pagamento total ser realizado.

§ 9 Condições de Entrega

Entregamos os produtos de acordo com os acordos feitos com você. Os custos de envio aplicáveis estão especificados na descrição do produto e serão exibidos separadamente na fatura.

§ 10 Direito de Cancelamento

Como consumidor, você tem o direito de cancelar o contrato de acordo com as instruções no final destes Termos. Um consumidor é toda pessoa física que celebra um negócio jurídico para fins que não podem ser atribuídos predominantemente à sua atividade comercial ou profissional independente.

§ 11 Garantia para Compras de Produtos

(1) Se os produtos comprados e entregues em nossa loja online apresentarem defeitos, você tem direito à reparação, rescisão do contrato ou redução do preço de compra dentro dos limites legais.
(2) O prazo de prescrição para reivindicações de garantia é de dois anos a partir do recebimento dos produtos. Reclamações por defeitos que ocultamos fraudulentamente estão sujeitas ao prazo de prescrição comum.

(3) Além disso, você também tem direitos relacionados a defeitos no âmbito de uma garantia de qualidade e/ou durabilidade, caso tenhamos fornecido tal garantia expressamente para o item vendido.

§ 12 Limitação de Responsabilidade

(1) Somos responsáveis por dolo e negligência grave. Também somos responsáveis por negligência leve em caso de violação de obrigações essenciais que possibilitem a execução correta do contrato e nas quais você confie regularmente. Neste caso, somos responsáveis apenas por danos previsíveis e típicos do contrato. O mesmo se aplica a violações cometidas por nossos representantes.
(2) As exclusões de responsabilidade acima não se aplicam a danos à vida, integridade física ou saúde. A responsabilidade sob a Lei de Responsabilidade do Produto permanece inalterada.

§ 13 Jurisdição; Resolução Online de Conflitos e Mediação; Cláusula de Salvaguarda

(1) Se você tinha sua residência na Alemanha no momento da celebração do contrato e posteriormente mudou de endereço ou se sua residência ou local habitual de residência é desconhecido no momento da ação judicial, o foro competente é o da nossa sede.
(2) A Comissão Europeia fornece uma plataforma para resolução de conflitos online (ODR) no seguinte endereço: http://ec.europa.eu/consumers/odr/. Nosso endereço de e-mail é: [preencha o e-mail].

(3) Não somos obrigados nem dispostos a participar de um procedimento de resolução de conflitos perante uma comissão de arbitragem para consumidores.

(4) Se qualquer disposição deste contrato for inválida, isso não afeta a validade das demais disposições do contrato.

§ 14 Direito de Cancelamento

DIREITO DE CANCELAMENTO

Você tem o direito de cancelar este contrato no prazo de catorze dias sem fornecer uma razão.
O prazo para cancelamento é de catorze dias a partir da data